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quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Utilidade Pública I


             JUSTIÇA VOLANTE e RESTITUIÇÃO DE IPVA

Vale a pena saber e repassar
o número de telefone é 0800 644 2020. 

Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem é a culpa, etc & etc..
 
Há um serviço público chamado Justiça volante. 
Se você se envolverem acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020. 
São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal..

Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. 

Ninguém conhece. 
Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular. 
IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO. 
Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoas que você conhece. 
Este é o tipo de informação que 'é direito do povo', mas que o povo não sabe! 
Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: 

RESTITUIÇÃO DO IPVA.

Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo? 

Pois é... 
É o tipo de informação que o governo não divulga. 
Por que será? 

Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985'

Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

Par 7. - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).

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